PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 1.309, DE 31/10/16 (LDO 2017) E 1.313, DE 15/12/16 (LOA 2017), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

“Art. 17. A Lei orçamentária poderá conter autorização para o Executivo Municipal, através de decreto, proceder à abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).”

Art 2º O art. 4º, inciso II da Lei nº 1.313, de 15/12/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.         ................................................................................................

II.        Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

                                    ...”

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 14 de dezembro de 2017.

               DANILO MENDES RODRIGUES                      ARLEN ACACIO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal                                   Diretor do Departamento Municipal  de Planejamento e Governo

 ura.

                                                                                                                                                                            PROJUR-RAS/eat          1