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LEI 1.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 1.291, DE 08/10/15 (LDO 2016) E 1.296, DE 17/12/15 (LOA 2016), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 17 caput, da Lei nº 1.291, de 08/10/15, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Lei orçamentária poderá conter autorização para o Executivo Municipal através de decreto, proceder à abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 23% (vinte e três por cento).”

Art 2º O art. 4º, inciso II da Lei nº 1.296, de 17/12/15, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.  ................................................................................................

II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 23% (vinte e três por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

                                    ...”

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 15 de dezembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura