Altera dispositivos da lei nº 1.069, de 17/08/2009 e contém outras providências.

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Atualizado em: 24/10/2022 às 11h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 1265, 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Início da vigência: 14/11/2014

Assunto(s): Altera

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 14/11/14, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Taiobeiras, 14/11/14.

HELTON CRISTIAN XAVIER DE AGUIAR

Procuradoria Jurídica

LEI N° 1.265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.069, DE 17/08/2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-

CIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O § 4º do art. 1º da lei nº 1.069, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................................................

§ 4º. O imóvel doado será revertido ao Município caso a finalidade prevista no § 2º deste artigo não seja cumprida, integralmente, no prazo máximo de 9 (nove) anos, a contar da publicação desta lei.”

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 14 de novembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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