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LEI Nº 1069, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos dos artigos 17 a 19 da Lei 8.666/93, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, entidade autárquica da Administração Pública Estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo artigo 82, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e instituída pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto 30.971 de 09/03/1990, inscrita no CNPJ sob nº 22.675.359/0001-00, com sede na Cidade de Montes Claros, Campus Professor Darcy Ribeiro, na avenida Dr. Ruy Braga, s/nº, Vila Mauricéia, CEP 39401-089, até a totalidade da área do imóvel público urbano abaixo especificado.

                        § 1º. O croqui de localização do imóvel referido no caput está no anexo I é parte integrante da presente lei.

            § 2º. A doação destina-se à construção de escola para implantação de cursos técnicos a serem oferecidos pela Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes.

                        § 3º. O imóvel doado não poderá ser disposto, seja na forma de locação ou alienação.

                        § 4º. O imóvel doado será revertido ao Município caso a finalidade prevista no § 2º deste artigo não seja cumprida, integralmente, no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de agosto de 2009.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos