CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Estudos, Avaliação e Implementação Responsável de Inteligência Artificial, com caráter técnico, consultivo e propositivo, destinada a estudar, avaliar, planejar e propor a adoção de ferramentas e soluções de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Municipal de Taiobeiras/MG.
Art 2º A Comissão terá como finalidade principal identificar oportunidades de utilização da Inteligência Artificial para aprimorar as rotinas de trabalho dos servidores municipais, promover a eficiência administrativa, padronizar procedimentos, otimizar recursos e subsidiar decisões relacionadas à modernização da gestão pública.
Parágrafo único. As atividades da Comissão deverão priorizar soluções práticas, acessíveis, economicamente viáveis e compatíveis com as necessidades e a realidade operacional do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art 3º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão:
I – HAYLLE WAYNE MARQUES, matrícula nº 01174901;
II – ELMAVIO SILVEIRA, matrícula nº 00510401;
III – ANTONIO CANDIDO NAZARETH JUNIOR, matrícula nº 00571501;
IV – FLAVIA ALESSANDRA FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 01277101;
V – OCTAVIO DE CHERMONT RAYOL SANTOS, matrícula nº 00609401;
VI – THOMAS SOARES OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 01239601;
VII – LORENA ALVES E OLIVEIRA, matrícula nº 01018201.
§ 1º. A Comissão escolherá, entre seus membros, um Coordenador e um Secretário, responsáveis, respectivamente, pela organização dos trabalhos e pelo registro das reuniões, atividades e encaminhamentos.
§ 2º. A Comissão poderá solicitar a participação de servidores de outros setores, profissionais especializados e representantes de instituições públicas ou privadas, quando necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, observadas as normas administrativas aplicáveis.
§ 3º. A participação dos servidores ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições habituais, mediante organização e compatibilização das atividades com suas respectivas chefias.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art 4º Compete à Comissão:
I – Diagnóstico e levantamento de necessidades:
a) Realizar visitas técnicas às secretarias, departamentos e demais unidades administrativas do Município;
b) Identificar atividades repetitivas, dificuldades operacionais, demandas de padronização e oportunidades de melhoria mediante utilização de ferramentas de Inteligência Artificial;
c) Levantar as necessidades específicas de cada setor, considerando as características de suas atividades, os sistemas utilizados e o nível de conhecimento tecnológico dos servidores;
d) Identificar procedimentos que possam ser simplificados, automatizados ou aperfeiçoados, respeitadas as competências legais dos agentes públicos.
II – Pesquisa e avaliação de ferramentas:
a) Pesquisar ferramentas de Inteligência Artificial disponíveis no mercado, incluindo soluções gratuitas, pagas, corporativas e institucionais;
b) Avaliar funcionalidades relacionadas à elaboração e revisão de documentos, análise de dados, produção de relatórios, organização de informações, pesquisas técnicas, padronização de procedimentos e apoio às atividades administrativas;
c) Comparar planos, preços, modalidades de licenciamento, limites de utilização, recursos disponíveis, condições de contratação, suporte técnico e custos de manutenção;
d) Verificar as condições de segurança da informação, privacidade, confidencialidade, armazenamento e tratamento de dados oferecidas pelos fornecedores;
e) Avaliar a possibilidade de utilização compartilhada de soluções entre diferentes setores, observadas as regras de licenciamento e segurança;
f) Elaborar estudos comparativos que demonstrem os benefícios, limitações, riscos e custos das ferramentas analisadas.
III – Capacitação e desenvolvimento dos servidores:
a) Identificar necessidades de capacitação relacionadas ao uso de Inteligência Artificial;
b) Propor cursos, treinamentos, oficinas, palestras e atividades práticas destinados aos servidores municipais;
c) Recomendar conteúdos de formação específicos para diferentes áreas da Administração;
d) Estimular o compartilhamento de conhecimentos e experiências entre os setores;
e) Elaborar orientações e materiais de apoio para utilização adequada das ferramentas.
IV – Padronização e aperfeiçoamento das rotinas administrativas:
a) Propor modelos padronizados de documentos, relatórios, comunicações, despachos, estudos técnicos e demais instrumentos administrativos, com apoio de Inteligência Artificial;
b) Identificar oportunidades de utilização de IA na análise e organização de documentos e informações;
c) Propor procedimentos para conferência, validação e revisão dos conteúdos produzidos com auxílio dessas ferramentas;
d) Desenvolver sugestões de fluxos de trabalho que contribuam para a redução de erros, retrabalho e tempo de execução das atividades;
e) Recomendar soluções que favoreçam a integração e a uniformização de procedimentos entre os setores municipais.
V – Ética, segurança e responsabilidade:
a) Estudar e propor diretrizes para o uso ético, transparente, seguro e responsável da Inteligência Artificial;
b) Avaliar os riscos relacionados à exposição de dados pessoais, informações sigilosas e documentos institucionais;
c) Propor medidas de proteção de dados e segurança da informação, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
d) Estabelecer recomendações para evitar informações incorretas, conteúdos discriminatórios, decisões automatizadas inadequadas e utilização indevida das ferramentas;
e) Recomendar mecanismos de supervisão humana e verificação da confiabilidade das informações produzidas;
f) Elaborar proposta de Manual Municipal de Boas Práticas para Utilização de Inteligência Artificial.
VI – Planejamento e implementação:
a) Propor projetos-piloto para utilização experimental de ferramentas de IA em setores previamente selecionados;
b) Avaliar os resultados obtidos, considerando economia de tempo, qualidade dos trabalhos, facilidade de utilização, segurança e custos;
c) Identificar soluções com potencial de aplicação em diferentes unidades administrativas;
d) Elaborar recomendações para eventual contratação, disponibilização ou adoção institucional de ferramentas de IA;
e) Propor plano de implantação gradual, contemplando prioridades, necessidades de capacitação, estimativa de custos e medidas de acompanhamento.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO
Art 5º Os estudos, testes e propostas desenvolvidos pela Comissão deverão observar os seguintes princípios:
I – Prevalência do interesse público e da eficiência administrativa;
II – Proteção dos dados pessoais e das informações institucionais;
III – Transparência, ética, responsabilidade e segurança;
IV – Economicidade e racionalização dos recursos públicos;
V – Acessibilidade e facilidade de utilização pelos servidores;
VI – Supervisão humana e responsabilidade dos agentes públicos pelos atos administrativos;
VII – Respeito às competências legais e às atribuições dos servidores;
VIII – Prevenção de erros, informações falsas, discriminação e utilização inadequada das tecnologias.
§ 1º. A utilização de Inteligência Artificial deverá ocorrer como instrumento de apoio às atividades dos servidores, não substituindo a análise técnica, a manifestação jurídica, a fiscalização ou a decisão administrativa de competência dos agentes públicos.
§ 2º. Os documentos, análises e informações produzidos com auxílio de Inteligência Artificial deverão ser conferidos e validados pelos servidores responsáveis antes de sua utilização oficial.
§ 3º. Fica vedada, no âmbito dos trabalhos da Comissão, a inserção de informações sigilosas, dados pessoais sensíveis ou documentos de acesso restrito em ferramentas não previamente avaliadas e autorizadas quanto à segurança e à proteção das informações.
§ 4º. A realização de testes deverá observar critérios de segurança, utilização de dados fictícios, públicos ou devidamente anonimizados, quando aplicável, e autorização das unidades responsáveis pelos sistemas e informações envolvidos.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Art 6º A Comissão deverá elaborar plano de trabalho contendo, preferencialmente:
I – Cronograma de reuniões e atividades;
II – Programação de visitas técnicas aos setores municipais;
III – Metodologia para levantamento de necessidades;
IV – Critérios de avaliação e comparação das ferramentas;
V – Identificação de áreas prioritárias para projetos-piloto;
VI – Propostas de capacitação dos servidores;
VII – Previsão de elaboração de relatórios e recomendações.
Art 7º A Comissão deverá apresentar à Administração Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, relatório técnico preliminar contendo:
I – Diagnóstico das necessidades identificadas nos setores municipais;
II – Relação das ferramentas pesquisadas e respectivas funcionalidades;
III – Comparativo de planos, preços, benefícios, limitações e riscos;
IV – Identificação das oportunidades de aplicação da IA nas rotinas administrativas;
V – Proposta inicial de capacitação dos servidores;
VI – Recomendações para padronização e uso responsável das ferramentas;
VII – Sugestão de projetos-piloto e prioridades para eventual implementação.
§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa apresentada pela Comissão e autorização da autoridade competente.
§ 2º. A Comissão poderá apresentar relatórios parciais, propostas e recomendações durante o desenvolvimento dos trabalhos, independentemente da conclusão do relatório final.
Art 8º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e setores municipais informações, reuniões e apoio técnico necessários ao cumprimento de suas atribuições, observadas as competências administrativas e as normas de proteção de dados e sigilo.
Art 9º As recomendações da Comissão terão caráter técnico e consultivo, cabendo às autoridades competentes deliberar sobre a adoção das soluções propostas.
Parágrafo único. A eventual contratação de ferramentas, aquisição de licenças, integração de sistemas ou implantação institucional de soluções dependerá dos procedimentos administrativos, orçamentários, jurídicos e de segurança pertinentes, observada a legislação aplicável, especialmente a
Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 10 A Comissão poderá propor a elaboração de regulamentação municipal específica sobre a utilização de Inteligência Artificial, contemplando diretrizes de governança, segurança, proteção de dados, responsabilidades, capacitação e acompanhamento das soluções adotadas.
Art 11 Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão serão considerados de relevante interesse público e não implicarão, por si só, pagamento de gratificação ou remuneração adicional aos seus integrantes.
Art 12 Os casos omissos e as necessidades de complementação das atribuições da Comissão serão submetidos à apreciação da autoridade competente.
Art 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras/MG, 18 de novembro de 2026.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal