NOMEIA DEFENSOR DATIVO DE SERVIDOR REVEL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

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Atualizado em: 16/10/2026 às 09h43

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PORTARIA Nº 56 GAB, 15 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa NOMEIA DEFENSOR DATIVO DE SERVIDOR REVEL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

O Prefeito Municipal, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria GAB-032/2026, DE 17 de junho de 2026 que instaurou procedimento administrativo disciplinar em face da servidora ANDRESSA MAIRA NEVES MORAIS;
CONSIDERANDO, o disposto no art.180, §2° da Lei 719 de 12 de julho de 1993, que disciplina o Estatuto do Servidor Público;
CONSIDERANDO a solicitação da COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD no Memorando 4.416/2026

RESOLVE

Art 1º Designar VANDERLAN DE BESSA RODRIGUES, matrícula nº 00571201, servidor efetivo, atualmente ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III, para atuar como DEFENSOR DATIVO no Procedimento Administrativo Disciplinar - Portaria GAB-032/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026, a fim de assegurar a parte o contraditório e a ampla defesa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras, 15 de outubro de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Danilo Mendes Rodrigues

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