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A Secretária de Planejamento e Gestão, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;                 

Art 1º Nomear, como Gestora da Parceria, Bruna Buçard de Melo Magalhães, conforme dispõe o Art. 35, alínea g, da Lei Federal n° 13.019/14, relativamente ao Procedimento Administrativo 398/2026 (Termo de Fomento).
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.                
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Termo de Fomento com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto a presente parceria à promoção da inclusão social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e prevenção de situações de risco social, por meio da prática esportiva, atividades educativas e ações socioassistenciais destinadas a crianças, adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 03 de março de 2026.
 
 
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretária de Planejamento e Gestão