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LEI ORDINÁRIA Nº 1173, 28 DE JUNHO DE 2012

Início da vigência: 28/06/2012

Assunto(s): Permutas

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 28/06/12, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 28/06/12.

ELISA DE ALENCAR COSTA

Assessor de Gabinete III

Matrícula 006019

LEI Nº 1.173, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A FIRMAR PERMUTA DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE ORDENAMENTO URBANO COM A ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA BANDEIRANTES, EM TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica desafetada área de uso comum do povo e/ou especial de propriedade do Município de Taiobeiras, com registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob matrícula nº 2.879 – LV. 2N – fls. 13, com área total de 4.196,65m² (quatro mil, cento e noventa e seis metros e sessenta e cinco e cinco centímetros quadrados), sendo os lotes de números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 da quadra 07, Bairro Campo Alegre, com as especificações seguintes:

I. Tabela 1 – Especificação dos imóveis desafetados por esta lei, no Loteamento Campo Alegre

ITEM	QUANT.	Nº LOTE	ÁREA M²	LIMITES E CONFRONTAÇÕES
001	01	0001	238,96	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Rua Nove, na distância de 23,64 m; Fundos: Lote 0002, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0035, na distância de 24,15 m.
002	01	0002	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0003, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0001, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Rua Nove, na distância de 20,62 m.
003	01	0003	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0004, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0035, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0002, na distância de 20,62 m.
004	01	0004	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0005, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0034, na distância de 30,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0003, na distância de 20,62 m.
005	01	0005	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0006, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0033, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0004, na distância de 20,62 m.
006	01	0006	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0007, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0032, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0005, na distância de 20,62 m.
007	01	0007	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0008, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0031, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0006, na distância de 20,62 m.
008	01	0008	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0009, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0030, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0007, na distância de 20,62 m.
009	01	0009	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0010, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0029, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0008, na distância de 20,62 m.
010	01	0010	206,23	Frente: Rua Dois, na distância de 10,31 m; Lado Direito: Lote 0011, na distância de 20,62 m; Fundos: Lote 0028, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0009, na distância de 20,62 m.
011	01	0028	280,25	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0029, na distância de 27,76 m; Fundos: Lote 0010, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0027, na distância de 28,28 m.
012	01	0029	275,09	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0030, na distância de 27,25 m; Fundos: Lote 0009, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0028, na distância de 27,76 m.
013	01	0030	269,93	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0031, na distância de 26,73 m; Fundos: Lote 0008, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0029, na distância de 27,25 m.
014	01	0031	264,73	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0032, na distância de 26,22 m; Fundos: Lote 0007, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0030, na distância de 26,73 m.
015	01	0032	259,61	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0033, na distância de 25,70 m; Fundos: Lote 0006, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0031, na distância de 26,22 m.
016	01	0033	259,61	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0034, na distância de 25,19 m; Fundos: Lote 0005, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0032, na distância de 25,70 m.
017	01	0034	248,28	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0035, na distância de 24,67 m; Fundos: Lote 0004, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0033, na distância de 25,19 m.
018	01	0035	244,12	Frente: Rua Três, na distância de 10,45 m; Lado Direito: Lote 0001, na distância de 24,15 m; Fundos: Lote 0003, na distância de 10,31 m; Lado Esquerdo: Lote 0034, na distância de 24,67 m.
TOTAL............................			4.196,65

Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e mediante a prévia avaliação que é parte integrante desta lei, os imóveis descritos no inciso I, tabela 1, do artigo anterior, com o imóvel localizado na extensão da Avenida Bandeirantes, bairro Santo Cruzeiro, Taiobeiras (MG), contendo 3.781,00m² (três mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados), de propriedade atribuída à Cerâmica Vila Cruz Ltda, extraído da Matrícula 2561, Livro 2-L, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras, com a seguinte descrição:

I. Tabela 2 – Imóvel da Cerâmica Vila Cruz Ltda, objeto da permuta com o Município

ITEM

QUANT.

MATRÍCULA NO CRI

ÁREA M²

DESCRIÇÃO, LIMITES E

CONFRONTAÇÕES

001

2.561, Livro 2-L

3.781,00

Imóvel com área de 3.781m2, extraída da Matrícula 2561, Livro 2-L, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras, localizada na extensão da Avenida Bandeirantes, bairro Santo Cruzeiro, Taiobeiras (MG), com os seguintes e confrontações:

Frente: com a própria Avenida Bandeirantes, na distância de 247,94 m;

Lado Direito: Com Ione Lucas Mendes, na distância de 4,93 m;

Fundos: com a própria Cerâmica Vila Cruz Ltda, na distância de 248,36 m;

Lado Esquerdo: Com Ione Lucas Mendes, na distância de 25,58 m.

TOTAL............................................

3.781,00

Parágrafo Único. A permuta de que trata esta lei objetiva viabilizar o ordenamento urbano, em respeito aos ditames do Plano Diretor do Município de Taiobeiras, através da abertura do prolongamento da Avenida Bandeirantes, bairro Santo Cruzeiro, em Taiobeiras (MG).

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de junho de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº de Obras e Serviços Urbanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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