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LEI ORDINÁRIA Nº 1525, 29 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Permutas

Em vigor

Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM NILTON CRUZ SANTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com Nilton Cruz Santos envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização e Laudos de Avaliação.

Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Nilton Cruz Santos, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA M2	LIMITES
553	9		Rua Serafim, bairro Nilton Junior	16,55	-
	10			13,54	-
	11			10,53	-
	12			7,52	-
	13			4,51	-
	14			1,50	-
564	9			38,52	-
	10			35,51	-
	11			32,50	-
	12			29,49	-
	13			26,48	-
	14			23,47	-
576	9			60,49	-
	10			57,48	-
	11			54,47	-
	12			51,46	-
	13			48,45	-
	14			45,44	-
597	9			106,53	-
	10			103,52	-
	11			100,51	-
	12			97,50	-
	13			94,49	-
	14			91,48	-
607	9			128,50	-
	10			125,49	-
	11			122,48	-
	12			119,47	-
	13			116,46	-
	14			113,45	-
TOTAL..................................................				1.877,77m2
PROPRIETÁRIO		Nilton Cruz Santos

Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Nilton Cruz Santos

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA M2	LIMITES
588	07		Rua Pindaiba, s/nº	180,00	Esquerda: Lote 06 Frente: Rua Pindaíba Direita: Lote 08 Fundo: Lote 24
	08		Rua Pindaiba, s/nº	360,00	Esquerda: Lote 07 Frente: Rua Pindaíba Direita: Lote 09 Fundo: Lote 23
	09		Rua Pindaiba, s/nº	360,00	Esquerda: Lote 08 Frente: Rua Pindaíba Direita: Lote 10 Fundo: Lote 22
	21		Av. João da Cruz, s/nº	360,00	Esquerda: Lote 20 Frente: Av; João da Cruz Direita: Lote 22 Fundo: Lote 10
	22		Av. João da Cruz, s/nº	360,00	Esquerda: Lote 21 Frente: Av; João da Cruz Direita: Lote 23 Fundo: Lote 09
	23		Av. João da Cruz, s/nº	360,00	Esquerda: Lote 22 Frente: Av; João da Cruz Direita: Lote 24 Fundo: Lote 08
TOTAL..................................................				1.980,00m²
PROPRIETÁRIO		Município de Taiobeiras

Art 2º A permuta de que trata esta lei tem pôr fim a compensação ao empreendedor do loteamento da área afetada pelo alinhamento da via pública na rua Serafim, no bairro Nilton Junior.

Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 29 de outubro de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/10/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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