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LEI ORDINÁRIA Nº 1523, 23 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Permutas

Em vigor

Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica desafetado e autorizado o Executivo Municipal a realizar permuta com Graciene Rodrigues de Souza Miranda, envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo.
Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Graciene Rodrigues de Souza Miranda, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
203	0019		Rua Carijós	570,1950m2	Esquerda: Lote 0010 e 0018 Frente: Rua Carijós Direita: Lote 0020 Fundo: Lote 0009
203	0020		Rua Carijós	532,0650m2	Esquerda: Lote 0019 Frente: Rua Carijós Direita: Lote 0021e 0007 Fundo: Lote 0008 e 0009
TOTAL ........................................................				1.102,26 m²
PROPRIETÁRIO		Graciene Rodrigues de Souza Miranda

Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Graciene Rodrigues de Souza Miranda.

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
715	0008		Rua Açaí	297,44 m²	Esquerda: Lote 0009 Frente: Rua Açaí Direita: Lote 0007 Fundo: Lote 0012
715	0009		Rua Açaí	297,44 m2	Esquerda: Lote 0010 Frente: Rua Açaí Direita: Lote 0008 Fundo: Lote 0011
715	0011		Rua Kiwi	297,48m2	Esquerda: Lote 0012 Frente: Rua Kiwi Direita: Lote 0010 Fundo: Lote 0009
715	0012		Rua kiwi	297,48 m2	Esquerda: Lote 0013 Frente: Rua Kiwi Direita: Lote 0011 Fundo: Lote 0008
TOTAL..........................................................				1.189,84 m²
PROPRIETÁRIO		Município de Taiobeiras

Art 2º A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras de infraestrutura e drenagem em área afetada por passagem de águas pluviais.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 23 de outubro de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/10/2024 na edição: 421

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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