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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1143, DE 08/11/12 (LDO/2012) E 1147, DE 22/12/11 (LOA/2012), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 20 da Lei nº 1143, de 08/11/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.........................................................................................................

            § 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização sendo o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, fixado em 30% (trinta por cento).”

Art 2º O art. 4º da Lei nº 1147, de 22/12/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..........................................................................................................

I.  .......................................................................................................

II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:”

Art 3º Essa lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 31 de outubro de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal