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LEI Nº 1113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1072, DE 05/10/09 (LDO/2010) E 1085, DE 28/12/09 (LOA/2010), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Povo do Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 14 da Lei nº 1072, de 05/10/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.......................................................................................................

            § 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização sendo o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, fixado em 30% (trinta por cento).”

Art 2º O art. 4º da Lei nº 1085, de 28/12/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.  ................................................................................................

II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

Art 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 29 de outubro de 2010.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

HÉLCIO ALVES DE SÁ

Diretor do Departamento de Planejamento e Governo

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.