Dispõe sobre Cessão de Servidão de passagem de rede elétrica em áreaafetada peo abatedouro...

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Atualizado em: 25/10/2022 às 12h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 1136, 30 DE AGOSTO DE 2011

Início da vigência: 30/08/2011

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº 1136, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO ALTO RIO PARDO - AEFARP.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Tendo em vista a documentação comprobatória apresentada nos termos da Legislação pertinente à matéria, fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO ALTO RIO PARDO - AEFARP.

Art 2º A presente lei tem validade até que os objetivos constantes do estatuto da referida entidade sejam cumpridos.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando, esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de agosto de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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