Altera dispositivos das Leis 1112, de 27/10/10 (LDO/2011) e 1120, de 27/12/10 (LOA/2011),...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1145, 06 DE DEZEMBRO DE 2011

Início da vigência: 06/12/2011

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 06/12/11, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 06/12/11.

LEI Nº 1145, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de servidor(es) do quadro da Prefeitura Municipal lotado(s) em cargo de provimento efetivo.

Parágrafo Único: O prazo de vigência do convênio não poderá ser superior a 01 (um) ano, vedada a sua prorrogação sem nova outorga do Poder Legislativo.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 06 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 19 DE SETEMBRO DE 2017	Autoriza o Município de Taiobeiras a firmar convênio com o TJMG e contém outras providências - COMPILADA.	19/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 19 DE SETEMBRO DE 2017	Autoriza Município de Taiobeiras a firmar convênio com o TJMG e contém outras providências - ANOTADA.	19/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 07 DE JUNHO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a celebrar convênio de cooperação com o município de Rio Pardo de Minas, Indaiabira, Salinas, Berizal, Curral de Dentro, Santa Cruz de Salinas e São João do Paraíso, visando ações conjuntas nas comunidades rurais localizadas nas áreas de limítrofes de ambos e dá outras providências.	07/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1209, 13 DE MAIO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras no âmbito de cooperação com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.	13/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a firmar convênio com o TRE e contém outras providências.	21/02/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume