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LEI Nº 1.146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS (EMATER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater/MG), empresa pública do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei 6.704.

Parágrafo Único. A Emater desenvolverá, observadas as políticas e diretrizes dos Governos Federal e Estadual, um Programa de Desenvolvimento do setor rural no Município de Taiobeiras, de comum acordo e participação doMunicípio, visando à melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.

Art 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Poder Executivo em face da cooperação estabelecida entre o Município de Taiobeiras e a Emater a partir de 13/06/2011 até a presente data.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 22 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

VILSON RAMOS DE ALMEIDA

Diretor do Departamento Municipal de Indústria,

Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.