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LEI ORDINÁRIA Nº 1146, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Início da vigência: 22/12/2011

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 22/12/11, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 22/12/11.

LEI Nº 1.146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS (EMATER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater/MG), empresa pública do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei 6.704.

Parágrafo Único. A Emater desenvolverá, observadas as políticas e diretrizes dos Governos Federal e Estadual, um Programa de Desenvolvimento do setor rural no Município de Taiobeiras, de comum acordo e participação do Município, visando à melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.

Art 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Poder Executivo em face da cooperação estabelecida entre o Município de Taiobeiras e a Emater a partir de 13/06/2011 até a presente data.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 22 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

VILSON RAMOS DE ALMEIDA

Diretor do Departamento Municipal de Indústria,

Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 07 DE JUNHO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a celebrar convênio de cooperação com o município de Rio Pardo de Minas, Indaiabira, Salinas, Berizal, Curral de Dentro, Santa Cruz de Salinas e São João do Paraíso, visando ações conjuntas nas comunidades rurais localizadas nas áreas de limítrofes de ambos e dá outras providências.	07/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1209, 13 DE MAIO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras no âmbito de cooperação com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.	13/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a firmar convênio com o TRE e contém outras providências.	21/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2012	Autoriza o Município de Taiobeiras, no âmbito do Poder Executivo, a celebrar convênio de cooperação com o IEF para a criação e funcionamento de sua agência avançada em Taiobeiras e C.O.P.	04/05/2012

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