Altera dispositivos das leis 1112, de 27/10/10 (LDO/2011) e 1120, de 27/12/10 (LOA/2011),...

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LEI ORDINÁRIA Nº 1149, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Início da vigência: 22/12/2011

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 1.149, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) PARA FUNCIONAMENTO DO SEU ESCRITÓRIO SECCIONAL NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), autarquia estadual, objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito do Município de Taiobeiras, com o objetivo de conjugar esforços para garantir a execução das atribuições do IMA no Município de Taiobeiras.

§ 1º. A cooperação será formalizada por instrumento de convênio e se dará mediante a cessão de servidores e de imóvel com água e energia elétrica para funcionamento do Escritório Seccional do IMA.

§ 3º. O(s) servidor(es) do quadro da Prefeitura Municipal cedidos em face desta lei deverá(ao) ser lotado(s) em cargo de provimento efetivo.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 22 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

VILSON RAMOS DE ALMEIDA

Diretor do Departamento Municipal de Indústria

Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 07 DE JUNHO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a celebrar convênio de cooperação com o município de Rio Pardo de Minas, Indaiabira, Salinas, Berizal, Curral de Dentro, Santa Cruz de Salinas e São João do Paraíso, visando ações conjuntas nas comunidades rurais localizadas nas áreas de limítrofes de ambos e dá outras providências.	07/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1209, 13 DE MAIO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras no âmbito de cooperação com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.	13/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a firmar convênio com o TRE e contém outras providências.	21/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2012	Autoriza o Município de Taiobeiras, no âmbito do Poder Executivo, a celebrar convênio de cooperação com o IEF para a criação e funcionamento de sua agência avançada em Taiobeiras e C.O.P.	04/05/2012

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