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LEI Nº 1.149, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) PARA FUNCIONAMENTO DO SEU ESCRITÓRIO SECCIONAL NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), autarquia estadual, objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito do Município de Taiobeiras, com o objetivo de conjugar esforços para garantir a execução das atribuições do IMA no Município de Taiobeiras.

                        § 1º. A cooperação será formalizada por instrumento de convênio e se dará mediante a cessão de servidores e de imóvel com água e energia elétrica para funcionamento do Escritório Seccional do IMA.

                        § 3º. O(s) servidor(es) do quadro da Prefeitura Municipal cedidos em face desta lei deverá(ao) ser lotado(s) em cargo de provimento efetivo.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 22 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

VILSON RAMOS DE ALMEIDA

Diretor do Departamento Municipal de Indústria

Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.