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PORTARIA Nº 168 SEAGP, 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as razões expostas no Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 634/2024;
Considerando que diante da imputação da infração, foi aplicada à investigada a penalidade de Advertência Disciplinar;
Considerando o relatório conclusivo da Comissão Processante nomeada pela Portaria GAB-17/2024, de 04 de março de 2024,

RESOLVE:

Art 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº 634/2024, de 04 de junho de 2024, instaurado para apurar a conduta da servidora ALEXANDRA BATISTA OLIVEIRA, lotada no cargo Efetivo de PROFESSOR I, matrícula 000428, lotada na Secretaria de Educação, à vista dos parâmetros apurados no referido processo.

Art 2º Retornar a servidora averiguada às atividades laborativas do cargo público, sem prejuízo de sua função ou direitos funcionais legalmente adquiridos.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 14 de novembro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração
e Gestão de Pessoas

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/11/2024 na edição: 439

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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