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PORTARIA Nº 161 SEAGP, 22 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER/MG AI 06526812, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 05 de setembro de 2024, às 18h10min, na MG404, KM 12,2 - SALINAS/MG.

RESOLVE

Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo marca/modelo FIAT STRADA FREEDOM 13CS/CARGA/CAMINHONETE, placa RVZ-8E39, município de TAIOBEIRAS/MG.

Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado e procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de outubro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração
e Gestão de Pessoas

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 420

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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