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LEI ORDINÁRIA Nº 1014, 18 DE ABRIL DE 2007

Início da vigência: 18/04/2007

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 18/04/07, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 18/04/07.

LEI Nº 1014, DE 18 DE ABRIL DE 2007.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 VISANDO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA BRASIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município do exercício de 2007, com dotação vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para acobertar despesas de manutenção do Programa Universidade Aberta do Brasil valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de abril de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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