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Atualizado em: 05/09/2024 às 17h29

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PORTARIA Nº 137 SEAGP, 05 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 1193/2024 de 05/09/2024 para apuração acerca dos fatos noticiados conforme documentos protocolados via 1Doc pela Gerência de Processamento de Folha e Benefícios, através de Memorando 5.480/2024 para fins de averiguação de conduta da servidora pública ANGELA AMARAL ALVES, CPF XXX.953.386-XX, lotada no cargo efetivo de GARI I, matrícula 010408, na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 017/2024 de 04/03/2024, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanhá-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de setembro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração
e Gestão de Pessoas

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 392

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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