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LEI ORDINÁRIA Nº 1030, 03 DE DEZEMBRO DE 2007

Início da vigência: 03/12/2007

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 1030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da SECTES – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais objetivando o funcionamento do CVT – Centro Vocacional Tecnológico.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de dezembro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 03/12/07, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 03/12/07.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 07 DE JUNHO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a celebrar convênio de cooperação com o município de Rio Pardo de Minas, Indaiabira, Salinas, Berizal, Curral de Dentro, Santa Cruz de Salinas e São João do Paraíso, visando ações conjuntas nas comunidades rurais localizadas nas áreas de limítrofes de ambos e dá outras providências.	07/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1209, 13 DE MAIO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras no âmbito de cooperação com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.	13/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a firmar convênio com o TRE e contém outras providências.	21/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 21 DE FEVEREIRO DE 2013	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2012	Autoriza o Município de Taiobeiras, no âmbito do Poder Executivo, a celebrar convênio de cooperação com o IEF para a criação e funcionamento de sua agência avançada em Taiobeiras e C.O.P.	04/05/2012

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