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LEI ORDINÁRIA Nº 1030, 03 DE DEZEMBRO DE 2007

Início da vigência: 03/12/2007

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 1030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da SECTES – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais objetivando o funcionamento do CVT – Centro Vocacional Tecnológico.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de dezembro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 03/12/07, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 03/12/07.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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