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LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Início da vigência: 28/12/2007
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

      Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 28/12/07, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

      Gabinete do Prefeito, 28/12/07.

 
 

 

 

LEI N° 1033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS PARA O PERÍODO DE 2008.

 

 

                        O Povo do Município do Município de Taiobeiras, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 Art 1º O orçamento geral do Município, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2008 compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo.

 

Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 30.200.000,00 (Trinta Milhões e duzentos mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação  vigente,   apresenta-se  detalhada  conforme  a  Portaria N° 340, de 26 de abril de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas adequações ao Código Tributário Municipal, terá o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

RECEITAS CORRENTES

32.054.791,50

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.800.291,50

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

700.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

351.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

28.797.500,00

(DEDUÇÕES DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB)

(2.024.791,50)

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

406.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

170.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

170.000,00

TOTAL

30.200.000,00

 

Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

 

DESPESA

ÓRGÃOS E UNIDADES

VALOR (R$)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL

800.000,00

01.001

CORPO LEGISLATIVO

451.000,00

01.002

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

57.800,00

01.003

UNIDADES OPERACIONAIS

291.200,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

29.400.000,00

02.001

GABINETE E UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

615.200,00

02.002

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

106.000,00

02.003

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

1.115.400,00

02.004

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.238.680,00

02.005

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS

127.400,00

02.006

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

7.051.571,50

02.007

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

1.091.660,00

02.008

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

7.008.488,50

02.009

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA

678.400,00

02.010

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

10.245.800,00

02.011

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

121.400,00

TOTAL DA DESPESA........................................................................................

30.200.000,00

 

DESPESA

FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR (R$)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

01

LEGISLATIVA

800.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

3.152.680,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.091.660,00

10

SAÚDE

6.431.571,50

12

EDUCAÇÃO

5.930.288,50

13

CULTURA

1.078.200,00

15

URBANISMO

3.520.800,00

16

SANEAMENTO

6.700.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

45.000,00

20

AGRICULTURA

508.400,00

22

INDÚSTRIA

125.000,00

25

ENERGIA

645.000,00

26

TRANSPORTE

121.400,00

90

RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

50.000,00

TOTAL DA DESPESA........................................................................................

30.200.000,00

           

Art 4º A discriminação da  despesa,  foi elaborada conforme a Portaria N° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e  Portaria  Interministerial Nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações complementares posteriores. Conforme disposto no Art. 6º da Portaria N° 163 e observado o total da Modalidade de Aplicação, nas suas respectivas dotações de origem, poderá ter os elementos identificados ou desmembrados, para fins de escrituração contábil, controle e execução orçamentária, sendo os limites os apresentados, conforme detalhado no Anexo I a esta Lei.

 

Art 5º No detalhamento da despesa, as ações orçamentárias, em conformidade com o PPA, foram compatibilizadas aos recursos, alocando-se prioritariamente, as ações a serem executadas no exercício de 2008, ficando as demais previstas para fins de execução futura e ou remanejamento das prioridades de execução, com aproveitamento de recursos disponíveis, obtido por de excesso de arrecadação, verbas de convênio e abertura de créditos suplementares.

 

Art 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.      Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.    Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, conforme estabelecido nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a)   anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b)   operações de crédito autorizadas;

c)   superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d)   excesso de arrecadação;

                        Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingências.

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2008.

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura de Taiobeiras, 28 de dezembro de 2007.

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

 

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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