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Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taiobeiras para o período de 2007.

                        A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo e no uso de minhas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Taiobeiras sanciono a seguinte lei:

                        Art 1º.  O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2007 compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo, Autarquias e Fundações.

                        Art 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, apresenta-se detalhada conforme a Portaria N° 303, de 28 de abril de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas adequações ao Código Tributário Municipal, terá o seguinte desdobramento:

1.    ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                       




























Art 3º. A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

1-    ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                        Art 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

                                         I.    Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei:

                                        II.    Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 40%(quarenta por cento), nos termos do §  1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se  como recursos:

a)   Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b)   Operações de crédito autorizadas;

c)   Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) Excesso de arrecadação

                        Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingências.

                      Art 5º.Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

                        Art 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007.

                        Art 7º.Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 28 de dezembro de 2006.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal

De Administração e Recursos Humanos