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DECRETO Nº 1659, 02 DE MAIO DE 2007

Início da vigência: 02/05/2007

Assunto(s): Tributos

Em vigor

EmentaConsente o pagamento de tributos municipais com desconto e D.O.P.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

D E C R E T A

Art 1ºFica permitido o pagamento até 31 de maio de 2007, à vista, com desconto de 15% (quinze por cento), sobre o valor original, para os tributos municipais vencidos em 30/04/2007.

Parágrafo Único - Os tributos de que tratam o caput deste artigo são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO relativos ao exercício de 2007, no âmbito do município de Taiobeiras.

Art 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

Taiobeiras, 02 de maio de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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