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PORTARIA Nº 84 SEAGP, 11 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

 
O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito MC TRANS AIT AG04880853, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 21 de maio de 2024, às 11h00min, na Rua CEL. SPYER,132, município de Montes Claros – MG.
 

RESOLVE

 
Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo marca/modelo FIAT/FIORINO UNITRANSAMB, placa RFT4J74 / MG, na Rua CEL. SPYER,132, MONTES CLAROS/MG.
 
Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de junho de 2024.
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração
e Gestão de Pessoas
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2024 na edição: 327
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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