AUTORIZA A DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO.

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Atualizado em: 06/06/2024 às 16h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 634, 16 DE FEVEREIRO DE 1990

Início da vigência: 16/02/1990

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 634, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.

Ementa AUTORIZA A DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO.

O povo do Município de Taiobeiras-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºO Executivo Municipal fica autorizado a doar Bolsas de Estudo a estudantes deste Município.

Art 2ºFica criada a verba de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos) para atender o que estipula o art.1º desta Lei.

Art 3º O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as condições necessárias para que seja feita a doação.

Art 4º Para concorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentária própria do corrente exercício e/ou abertura de Crédito Especial.

Art 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 16 de fevereiro de 1990.

JOEL DA CRUZ SANTOS

Prefeito Municipal

VALMIRAL MIRANDA SOBRINHO

Secretário Geral

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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