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PORTARIA Nº 78 SEAGP, 29 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

Ementa PRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do art. 163 da Lei Municipal 719, de 12 de julho de 1993, e
CONSIDERANDO a instauração Do Procedimento Administrativo Disciplinar – Procedimento Administrativo nº 056/2024, para apuração da conduta da servidora mencionada,
 

RESOLVE

 
Art 1º Determinar a prorrogação do afastamento da servidora ELIANA ALVES DOS SANTOS, provida no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, matrícula 005200, lotada na Secretaria de Cultura - SECULT, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir de 06/05/2024, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como averiguada, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do Procedimento Administrativo Disciplinar nº056/2024, instaurado pela Portaria SEARH 040, de 06 de março de 2024.
 
Art 2º A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrada.
 
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/05/2024.
 
Dê-se ciência e publique-se.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de maio de 2024.
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração
e Gestão de Pessoas
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2024 na edição: 319
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3348, 10 DE MAIO DE 2024 TORNA ESTÁVEIS OS SERVIDORES QUE MENCIONA 10/05/2024
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PORTARIA Nº 175 SEARH, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2023
DECRETO Nº 3260, 19 DE SETEMBRO DE 2023  TORNA ESTÁVEIS OS SERVIDORES QUE MENCIONA 19/09/2023
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PORTARIA Nº 78 SEAGP, 29 DE MAIO DE 2024
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