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LEI ORDINÁRIA Nº 1517, 17 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM BRUNA LETÍCIA GOMES FERREIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com Bruna Letícia Gomes Ferreira envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização e Laudos de Avaliação.

Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Bruna Letícia Gomes Ferreira, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
52A	22		Rua Bom Jardim, nº 69 - centro	427,3878m2	Esquerda: Lote 21 Frente: Rua Bom Jardim Direita: Lote 23 Fundo: Lotes 02
TOTAL..................................................				427,3878m2
PROPRIETÁRIO		Bruna Letícia Gomes Ferreira

Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Bruna Letícia Gomes Ferreira

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
710	0008		Rua das Amoras	452,03m2	Esquerda: Lote 09 Frente: Rua das Amoras Direita: Lotes 07 Fundo: Denerval Germano da Cruz
710	0009		Rua das Amoras	473,34m2	Esquerda: Lote 10 Frente: Rua das Amoras Direita: Lote 08 Fundo: Denerval G. da Cruz
TOTAL..................................................				925,37m²
PROPRIETÁRIO		Município de Taiobeiras

Art 2º A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras para a expansão do presídio local, já que o imóvel não comporta o número de presos.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 17 de abril de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I – CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR

ANEXO II – CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS

ANEXO III – LAUDOS DE AVALIAÇÃO

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/04/2024 na edição: 292

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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