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DECRETO Nº 3428, 17 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa ALTERA DECRETO 3.018, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais
 

DECRETA

 
Art 1º O Art. 1º do Decreto nº 3.018, de 10 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Taiobeiras.”
 
Art 2º O Art. 35º do Decreto nº 3.018, de 10 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 35. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.
 
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de abril de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2024 na edição: 292
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3460, 24 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/2024
PORTARIA Nº 73 SEAGP, 22 DE MAIO DE 2024 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2024
PORTARIA Nº 72 SEAGP, 22 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO EM RAZÃO DO INCREMENTO ESCOLARIDADE – PNRE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2024
PORTARIA Nº 71 SEAGP, 21 DE MAIO DE 2024 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2024
PORTARIA Nº 68 SEAGP, 06 DE MAIO DE 2024 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2024
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