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PORTARIA Nº 18 SEARH, 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito MC TRANS AIT AG04866110, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 181 XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 28 de novembro de 2023, às 10h10min, na Rua Coronel Antonio dos Anjos, 146, município de Montes Claros (MG),

RESOLVE

Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo marca/modelo CHEV/SPIN 18L MT PREMIER / AUTOMÓVEL / PASSAGEIRO, placa RTO8I32, na Rua Coronel Antonio dos Anjos, 146, município de Montes Claros (MG).

Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de fevereiro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/02/2024 na edição: 242

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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