Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER MG AIT AI04813562, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 22 de novembro de 2023, às 12h29min, na Rodovia LMG626 km 48,30 Taiobeiras FX1 SC, município de Taiobeiras (MG)

RESOLVE

                Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo marca/modelo VW 15.190 EOD E.S.ORE/PASSAGEIRO/ONIBUS, placa HLF-9511, na Rodovia LMG626 km 48,30 Taiobeiras FX1 SC, município de Taiobeiras (MG).
 
               Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
               Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
               Dê-se ciência e publique-se.