CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Legislação

Atualizado em: 06/12/2023 às 09h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1503, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado, na zona de Expansão – ZE da sede do município, o BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, com área de 161.960 m² e perímetro de 1.575m, compreendendo o espaço urbano na sede do Município, com início na Avenida Antônio Meireles dos Santos (Tony Guarda) sentido a Fazenda Taiobeiras Velha; seguindo pela Fazenda Pindaíba sentido Bairro Santo Cruzeiro; seguindo a área de preservação ambiental até a Avenida Antônio Meireles dos Santos (Tony Guarda) e fechando o perímetro na Avenida Antônio Meireles dos Santos (Tony Guarda); limitando-se pelo Norte a Fazenda Taiobeiras Velha; pelo Leste a Fazenda Pindaíba; pelo Sul a extensão da Fazenda Pindaíba e pelo Oeste o Bairro Alvorada.

Art 2º O órgão municipal de obras e serviços urbanos realizará a atualização do mapa da cidade incorporando o bairro criado nesta lei, conforme Anexo Único.

Art 3ºO Poder Executivo através do setor competente comunicará a ao Cartório de Registro de Imóveis, à CEMIG, à COPASA, empresas de telefonias e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a criação do novo bairro.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 05 de dezembro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO ÚNICO em PDF

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3803, 25 DE MARÇO DE 2025	DELEGAM-SE PODERES AO ASSESSOR ESPECIAL PARA EMPOSSAR MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.	25/03/2025
PORTARIA Nº 10 GAB, 21 DE MARÇO DE 2025	APROVA O REGIMENTO DA I PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2025
PORTARIA Nº 28 SEAGP, 18 DE MARÇO DE 2025	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS EDITAIS QUE MENCIONA.	18/03/2025
DECRETO Nº 3779, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.	25/02/2025
PORTARIA Nº 18 SEAGP, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	AUTORIZA CONVERSÃO FINANCEIRA DE LICENÇA-PRÊMIO A FAVOR DO SERVIDOR MENCIONADO.	21/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume