CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI ORDINÁRIA Nº 1503, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado, na zona de Expansão – ZE da sede do município, o BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, com área de 161.960 m² e perímetro de 1.575m, compreendendo o espaço urbano na sede do Município, com início na Avenida Antônio Meireles dos Santos (Tony Guarda) sentido a Fazenda Taiobeiras Velha; seguindo pela Fazenda Pindaíba sentido Bairro Santo Cruzeiro; seguindo a área de preservação ambiental até a Avenida Antônio Meireles dos Santos (Tony Guarda) e fechando o perímetro na Avenida Antônio Meireles dos Santos (Tony Guarda); limitando-se pelo Norte a Fazenda Taiobeiras Velha; pelo Leste a Fazenda Pindaíba; pelo Sul a extensão da Fazenda Pindaíba e pelo Oeste o Bairro Alvorada.

Art 2º O órgão municipal de obras e serviços urbanos realizará a atualização do mapa da cidade incorporando o bairro criado nesta lei, conforme Anexo Único.

Art 3ºO Poder Executivo através do setor competente comunicará a ao Cartório de Registro de Imóveis, à CEMIG, à COPASA, empresas de telefonias e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a criação do novo bairro.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 05 de dezembro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO ÚNICO em PDF

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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