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PORTARIA Nº 164 SEARH, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA VEÍCULO EM NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DNIT AIT S038079227, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 19/10/2023, às 05h38min, na BR251 KM 443,05, município de Grão Mogol (MG),
RESOLVE
                 Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ/MASCA GRANMICRO ONIBUS (PASSAGEIRO) placa QUV2170 / MG, na BR251 KM 443,05, município de Grão Mogol (MG).
 
                  Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
                 Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                  Dê-se ciência e publique-se.
 
                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de novembro de 2023.
 
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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