ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS,...

Legislação

Atualizado em: 22/03/2024 às 10h33

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1490, 04 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º- Os Anexos III-A e III-C, que integram a Lei nº 1.362/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo I desta lei.

Art 2º- Os Anexos II e II-A, que integram a Lei nº 1.363/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo II desta lei.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), data da assinatura eletrônica.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III- A e III-C da Lei 1362/2019

III - A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
[...]	[...]
CC – DESC I	6.242,68
CC – VDE I	3.840,51
CC – CSE I	4.413,83

III - C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					29,28**
CE – JP I					33,67**
CE – JP II					35,13**
CE – P-I	N-I		2.763,09	Inicial
	N-II		3.177,55	15%
	N-III		3.315,71	20%
CE – P-II	N-I		3.162,15	Inicial
	N-II		3.636,47	15%
	N-III		3.798,67	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SED		N-I	3.321,99	Inicial
		N-II	3.654,19	10%
		N-III	3.986,39	20%
CE – PSC		N-I	3.204,21	Inicial
		N-II	3.524,63	10%
		N-III	3.845,06	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – ABIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SEC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – MTE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%
CE – SESC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO

Nova redação dada ao anexo II e II-A da Lei 1363/2019

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
[...]	[...]
CC – DESC I	6.242,68
CC – VDE I	3.840,51
CC – CSE I	4.413,83

ANEXO II-A

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					29,28**
CE – JP I					33,67**
CE – JP II					35,13**
CE – P-I	N-I		2.763,09	Inicial
	N-II		3.177,55	15%
	N-III		3.315,71	20%
CE – P-II	N-I		3.162,15	Inicial
	N-II		3.636,47	15%
	N-III		3.798,67	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SED		N-I	3.321,99	Inicial
		N-II	3.654,19	10%
		N-III	3.986,39	20%
CE – PSC		N-I	3.204,21	Inicial
		N-II	3.524,63	10%
		N-III	3.845,06	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – ABIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SEC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – MTE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%
CE – SESC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 desta lei.

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de que trata o Art. 58 desta lei.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3803, 25 DE MARÇO DE 2025	DELEGAM-SE PODERES AO ASSESSOR ESPECIAL PARA EMPOSSAR MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.	25/03/2025
PORTARIA Nº 10 GAB, 21 DE MARÇO DE 2025	APROVA O REGIMENTO DA I PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2025
PORTARIA Nº 28 SEAGP, 18 DE MARÇO DE 2025	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS EDITAIS QUE MENCIONA.	18/03/2025
DECRETO Nº 3779, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.	25/02/2025
PORTARIA Nº 18 SEAGP, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	AUTORIZA CONVERSÃO FINANCEIRA DE LICENÇA-PRÊMIO A FAVOR DO SERVIDOR MENCIONADO.	21/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume