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DECRETO Nº 3177, 16 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Cancelamento de Dívida

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS E LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

ANO	EMPENHO	DATA	FONTE	CREDOR	VALOR
2022	0010593	15/05/2023	255	MANUPA COMERCIO EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA	191.186,15
2022	0010594	15/05/2023	102	MANUPA COMERCIO EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA	135.039,85
TOTAL					326.226,00

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, são anulados por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de suas realizações.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de maio de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3264, 21 DE SETEMBRO DE 2023	CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.	21/09/2023
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DECRETO Nº 2383, 29 DE DEZEMBRO DE 2020	Cancela despesas inscritas em restos a pagar não processados, empenhados em exercícios anteriores.	29/12/2020

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