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DECRETO Nº 3177, 16 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Cancelamento de Dívida
Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS E LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.
 
                   O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,
 

DECRETA

                  Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.
 
Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.
ANO EMPENHO DATA FONTE CREDOR VALOR
2022 0010593 15/05/2023 255 MANUPA COMERCIO EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA 191.186,15
2022 0010594 15/05/2023 102 MANUPA COMERCIO EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA 135.039,85
TOTAL 326.226,00
 
 
                   Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, são anulados por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de suas realizações.
 
                   Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de maio de 2023.
 

 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3264, 21 DE SETEMBRO DE 2023 CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 21/09/2023
DECRETO Nº 3262, 20 DE SETEMBRO DE 2023 CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 20/09/2023
DECRETO Nº 3233, 16 DE AGOSTO DE 2023  CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 16/08/2023
DECRETO Nº 2383, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Cancela despesas inscritas em restos a pagar não processados, empenhados em exercícios anteriores. 29/12/2020
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