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DECRETO Nº 3156, 26 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS E LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

ANO	EMPENHO	DATA	FONTE	CREDOR	VALOR
2021	0011234	24/04/2023	164	VITAL NORTE CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI	65.708,93
2022	0004272	24/04/2023	255	REISPEL LTDA	999,00
2022	0005579	24/04/2023	255	REISPEL LTDA	3.696,00
2022	0008959	24/04/2023	155	REISPEL LTDA	3.696,00
2022	0009859	24/04/2023	159	REISPEL LTDA	999,00
2022	0010193	24/04/2023	155	REISPEL LTDA	1.056,00
2022	0011902	24/04/2023	264	VITAL NORTE CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI	9.213,32
2022	0012056	24/04/2023	155	REISPEL LTDA	2.112,00
2022	0013216	24/04/2023	255	ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTO EIRELI	66,60
TOTAL					87.546,85

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, são anulados por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de suas realizações.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 24 de abril de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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