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LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 03 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Altera

 
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
     A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
            Art 1º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 10, anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.
 
              Art 2ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.
 
Art 3º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.
 
Art 4º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo II, da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta lei.
 
Art 5º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO de que trata anexo II-A da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo II-A desta Lei.
 
              Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 31 de março de 2023.
 
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

 
ANEXO I
 
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019
 

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 
SÍMBOLOS VALOR (R$)
CC – I 1.302,00
CC – II 1.530,00
CC – III 1.768,50
CC – IV 2.028,34
CC – V 2.383,81
CC – VI 2.671,17
CC – VII 2.860,39
CC – VIII 3.098,74
CC – IX 3.409,19
CC – X 3.727,23
CC – XI 4.872,84
CC – XII 5.704,45
CC – XIII 6.655,17
CC – XIV 7.367,11
CC – DESC I 5.761,59
CC – VDE I 3.544,54
CC – CSE I 4.073,68
 
 
 
III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
SÍMBOLOS VALOR (R$)
CE – I 1.302,00
CE – II 1.321,28
CE – III 1.388,06
CE – IV 1.473,80
CE – V 1.559,59
CE – VI 1.654,10
CE – VII 1.795,88
CE – VIII 1.815,85
CE – IX 2.053,19
CE – X 2.134,22
CE – XI 2.362,99
CE – XII 2.545,05
CE – XIII 2.735,83
CE – XIV 2.952,89
CE – XV 3.110,69
CE – XVI 4.025,88
CE – XVII 4.183,67
CE – XVIII 5.286,80
CE – XIX 5.444,60
CE – XX 11.319,35
CE – XXI 11.477,13

III-C - CARGOS DOMAGISTÉRIO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO NÍVEL PNRE VALOR (R$) % SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE * VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP        27,02**
CE – JP I        31,06**
CE – JP II        32,40**
 
CE – P-I
N-I  2.550,15 Inicial  
N-II  2.932,67 15%  
N-III  3.060,18 20%  
 
CE – P-II
N-I  2.918,46 Inicial  
N-II  3.356,63 15%  
N-III  3.501,92 20%  
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
 
CE – BIB
N-I  1.474,13 Inicial  
N-II  1.621,56 10%  
N-III  1.768,95 20%  
 
CE – SED
N-I  3.065,98 Inicial  
N-II  3.372,58 10%  
N-III  3.679,18 20%  
 
CE – PSC
N-I  2.957,28 Inicial  
N-II  3.253,00 10%  
N-III  3.548,74 20%  
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
 
CE – ASE
N-I  1.565,22 Inicial  
N-II  1.721,74 10%  
N-III  1.878,26 20%  
 
CE – ABIB
N-I  1.327,28 Inicial  
N-II  1.460,01 10%  
N-III  1.592,73 20%  
 
CE – SEC
N-I  1.656,32 Inicial  
N-II  1.821,95 10%  
N-III  1.987,59 20%  
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
 
CE – MC
N-I  1.587,80 Inicial  
N-II  1.746,57 10%  
N-III  1.905,37 20%  
 
CE – MTE
N-I  2.053,19 Inicial  
N-II  2.155,87 5%  
N-III  2.361,18 15%  
 
CE – SESC
N-I  1.302,00 Inicial  
N-II  1.348,07 5%  
N-III  1.497,30 15%  
           
* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]
** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

 
ANEXO II
 
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II da Lei 1363/2019
 
 
SÍMBOLOS VALOR (R$)
CC-XI 4.872,84
CC-DESC I 5.761,59
CC-VDE I 3.544,54
CC- CSE I 4.073,68
 
 
 

ANEXO II-A
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II-A da Lei 1363/2019
SÍMBOLO DO VENCIMENTO NÍVEL PNRE VALOR (R$) % SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE * VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP        27,02**
CE – JP I        31,06**
CE – JP II        32,40**
 
CE – P-I
N-I  2.550,15 Inicial  
N-II  2.932,67 15%  
N-III  3.060,18 20%  
 
CE – P-II
N-I  2.918,46 Inicial  
N-II  3.356,63 15%  
N-III  3.501,92 20%  
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
 
CE – BIB
N-I  1.474,13 Inicial  
N-II  1.621,56 10%  
N-III  1.768,95 20%  
 
CE – SED
N-I  3.065,98 Inicial  
N-II  3.372,58 10%  
N-III  3.679,18 20%  
 
CE – PSC
N-I  2.957,28 Inicial  
N-II  3.253,00 10%  
N-III  3.548,74 20%  
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
 
CE – ASE
N-I  1.565,22 Inicial  
N-II  1.721,74 10%  
N-III  1.878,26 20%  
 
CE – ABIB
N-I  1.327,28 Inicial  
N-II  1.460,01 10%  
N-III  1.592,73 20%  
 
CE – SEC
N-I  1.656,32 Inicial  
N-II  1.821,95 10%  
N-III  1.987,59 20%  
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
 
CE – MC
N-I  1.587,80 Inicial  
N-II  1.746,57 10%  
N-III  1.905,37 20%  
 
CE – MTE
N-I  2.053,19 Inicial  
N-II  2.155,87 5%  
N-III  2.361,18 15%  
 
CE – SESC
N-I  1.302,00 Inicial  
N-II  1.348,07 5%  
N-III  1.497,30 15%  
           
* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]
** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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