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Ementa EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL . PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Município de Taiobeiras/MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ nº 18.017.384.0001-10 por intermédio da Comissão Técnica de Regularização Fundiária – CTREURB, neste ato, representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista de que é de conhecimento que a confrontante, Olga Maria Mendes, reside em lugar “inserto” e não “sabido”, através deste edital FAZ SABER que, o Núcleo Informal Consolidado denominado de “Loteamento de Álvaro Luiz Mendes”, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade de Interesse Social, procedimento nº 001012/2022, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.810/2018. A gleba onde foi edificado o loteamento é localizada no município de Taiobeiras/MG, nas seguintes coordenadas geográficas e mapa de caracterização do empreendimento, conforme art. 1.005 do Provimento 260/CGJ-MG/2013 e art. §2º, art. 13 do Decreto nº 9.310/18, na forma do anexo I, deste edital de notificação.

Tabela 1 – Coordenadas geográficas de localização do empreendimento

Fonte: Extraído do parecer ambiental

O perímetro está inserido na área da matricula 1548, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras/MG, de propriedade de Álvaro Luiz Mendes. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação da confrontante, OLGA MARIA MENDES, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Taiobeiras/MG, na sede da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, localizada na Praça da Matriz, nº 145, centro, Taiobeiras/MG, CEP: 39.550-000, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial e outra no jornal de circulação local. Eu, Rogério Araújo Santos, Presidente da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana, o conferi e assino. Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 09 de janeiro de 2023.

ROGÉRIO ARAÚJO SANTOS

Presidente da Comissão de REURB

Anexo I – Mapa de caracterização do empreendimento

Fonte: Imagem de satélite, via google