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LEI Nº 1.475, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 E Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Passa a redação do art.5º, da Lei nº 1117/10, a conter os seguintes dizeres:

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.

Art. 2º - Passa a redação do art.7º, da Lei nº 1117/10, a conter os seguintes dizeres:

Art. 7º. A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial será realizada pelo mantenedor e obedecerá às diretrizes emanadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

§1º. O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

§ 2º. O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).

§3º. O agente público selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$1.482,45 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º - Passa a redação do §1º do art.8º, da Lei nº 1117/10, a conter os seguintes dizeres:

Art. 8º. [...]

§1º. A seleção dos tutores presenciais será realizada pelo mantenedor do Polo e/ou pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios:

I. ser servidor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Taiobeiras, com formação de nível superior – Licenciatura;

II. ter experiência comprovada de, no mínimo, um ano letivo no magistério, na educação básica ou na função de tutoria;

III. destinar no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do Polo;

IV. possuir carga horária compatível com as atividades do Polo.

§2º. [...]

§3º. O servidor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$823,58 (oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função.

Art. 4º - Passa a redação do art.13, da Lei nº 1117/10, a conter os seguintes dizeres:

Art. 13. O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de que trata a presente lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores municipais, a partir de 2022.

Art. 5º - Passa a redação do art.15, da Lei nº 1117/10, a conter os seguintes dizeres:

Art. 15. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Fica revogado o inciso V do art.84 da Lei 1362/19.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 01 de dezembro de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras