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DECRETO Nº 3024, 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 18/11/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 3.024, DE 17 NOVEMBRO DE 2022.

CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, EMPENHADOS E LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1ºFicam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

ANO	EMPENHO	DATA	LIQUIDAÇÃO	FONTE	CREDOR	VALOR
2017	0000051	17/11/2022	0013671	100	BANCO DO BRASIL	29,46
2017	0002023	17/11/2022	0002027	100	AGFA HEALTCHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERIÇOS LTDA	922,00
2017	0002090	17/11/2022	0002115	102	DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT	68,10
2017	0009683	17/11/2022	0011232	100	INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	2.363,81
2018	0000698	17/11/2022	0000613	150	ADAILTON SOARES VIANA	3.518,80
2018	0001109	17/11/2022	0002541	100	ARLEN ACÁCIO MENDES SANTOS	1.100,00
2018	0001110	17/11/2022	0002542	100	ARLEN ACÁCIO MENDES SANTOS	467,70
2018	0002894	17/11/2022	0003118	100	INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	944,42
TOTAL						9.414,29

Art 2ºO crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, são anulados por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de suas realizações.

Art 3ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de novembro de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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