DECRETO Nº 3.024, DE 17 NOVEMBRO DE 2022.
CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, EMPENHADOS E LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.
O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,
Art 1ºFicam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.
Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.
ANO | EMPENHO | DATA | LIQUIDAÇÃO | FONTE | CREDOR | VALOR |
2017 | 0000051 | 17/11/2022 | 0013671 | 100 | BANCO DO BRASIL | 29,46 |
2017 | 0002023 | 17/11/2022 | 0002027 | 100 | AGFA HEALTCHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERIÇOS LTDA | 922,00 |
2017 | 0002090 | 17/11/2022 | 0002115 | 102 | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | 68,10 |
2017 | 0009683 | 17/11/2022 | 0011232 | 100 | INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2.363,81 |
2018 | 0000698 | 17/11/2022 | 0000613 | 150 | ADAILTON SOARES VIANA | 3.518,80 |
2018 | 0001109 | 17/11/2022 | 0002541 | 100 | ARLEN ACÁCIO MENDES SANTOS | 1.100,00 |
2018 | 0001110 | 17/11/2022 | 0002542 | 100 | ARLEN ACÁCIO MENDES SANTOS | 467,70 |
2018 | 0002894 | 17/11/2022 | 0003118 | 100 | INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 944,42 |
TOTAL | 9.414,29 |
Art 2ºO crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, são anulados por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de suas realizações.
Art 3ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de novembro de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Ato | Ementa | Data |
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