Ementa MODIFICA OS DECRETOS Nº 1.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2015; 2.046, DE 06 DE JULHO DE 2016; 2.099, DE 27 OUTUBRO DE 2017 e 2.284, DE 29 DE ABRIL DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

                    O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais

D E C R E T A

               Art 1º O §1º do artigo 6º do Decreto nº 1.998, de 17 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. [...].

§1º. O servidor determinado no caput instaurará o procedimento (PAO) próprio, juntando a este toda e qualquer documentação pertinente ao caso, necessária ao conhecimento e manifestação da Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro – SEREC e do Engenheiro Ambiental, à análise e deliberação do CODEMA e, por fim, a tomada de decisão do Chefe do Executivo.

            Art 2º Fica revogado o artigo 15 do Decreto nº 1.998, de 17 de agosto de 2015.

                Art 3ºFica revogado o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 2.046, de 06 de julho de 2016.

                Art 4º Fica revogado o inciso III do §1º do artigo 8º do Decreto nº 2.046, de 06 de julho de 2016.

            Art 5º Fica revogado o artigo 14 do Decreto nº 2.046, de 06 de julho de 2016.

              Art 6ºO §2º do artigo 12 do Decreto nº 2.099, de 27 outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 12. [...].

§2º. O servidor determinado no caput instaurará o procedimento (PAS) próprio, juntando a este toda e qualquer documentação pertinente ao caso, necessária ao conhecimento e manifestação da Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro – SEREC e, por fim, à tomada de decisão do Chefe do Executivo.

            Art 7ºFica revogado o artigo 15 do Decreto nº 2.099, de 27 outubro de 2017.

             Art 8ºFica revogado o inciso III do artigo 9º do Decreto nº 2.284, de 29 de abril de 2020.

            Art 9ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de agosto de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras