Consente o pagamento de tributos municipais com desconto e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1705, 30 DE ABRIL DE 2009

Início da vigência: 30/04/2009

Assunto(s): Tributos

Em vigor

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

D E C R E T A

Art 1º Fica permitido o pagamento até 15 de maio de 2009, à vista, com desconto de 15% (quinze por cento), sobre o valor original, para os tributos municipais vencidos em 30/04/2009.

Parágrafo Único - Os tributos de que tratam o caput deste artigo são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (taxa de poder de polícia) relativos ao exercício de 2009, no âmbito do município de Taiobeiras.

Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de abril de 2009.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda- SEFAZ

Sandro Gonçalves David

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