Ementa Prorroga prazo para pagamento do IPTU-2009 e renovação do Alvará de Funcionamento.

            O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

D E C R E T A

                       Art 1ºFica permitido o pagamento até 31 de agosto de 2009, à vista, sem desconto sobre o valor original, sem juros e multa, para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano/2009 vencido em 30/04/2009.

                       Art 2ºFica permitido o pagamento até 31 de agosto de 2009, à vista, sem desconto sobre o valor original, sem juros e multa, da Taxa de Poder de Polícia para renovação do Alvará de Funcionamento vencido em 30/04/2009.

                       Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 29 de junho de 2009.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ