O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, I e XIV da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, especialmente o artigo 46, §2º “e”, cujo incentivo também é previsto na Constituição Federal de 1988,
Considerando que as novas diretrizes revogaram os dispositivos das Leis Municipais nº 955 e 956, ambas de 30/06/05, e alterações subsequentes, e
Considerando o encaminhamento de justificativa/autorização da chefia imediata à Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SEARH,
RESOLVE
Art 1º Fica autorizada a Divisão de Recursos Humanos a lançar o crédito – na folha de pagamento – referente ao adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra), conforme abaixo descrito.
ORD |
SERVIDOR |
CARGO |
MATRÍCULA |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE AUTORIZADA (cf. lei 1.362/2019) |
1. |
Dayvdson Dangelis Ferreira Ramos |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
009079 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU |
15 horas |
Art 2º O adicional de que trata o artigo 1º visa atender situações excepcionais e temporárias, podendo ser prorrogado por igual período se o interesse público exigir e respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, nos termos do Anexo VII da lei 1.362/2019.
Art 3ºEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), 21 de agosto de 2019.
DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal |
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EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
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Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 4 SEARH, 10 DE JANEIRO DE 2024 | DESIGNA SERVIDORES PARA ATU-AR COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 10/01/2024 |
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
PORTARIA Nº 160 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019. | 16/11/2023 |
PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2023 |