Ementa Autoriza pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra) a servidor que menciona.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, I e XIV da Lei Orgânica Municipal e,

                        Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, especialmente o artigo 46, §2º “e”, cujo incentivo também é previsto na Constituição Federal de 1988,

                        Considerando que as novas diretrizes revogaram os dispositivos das Leis Municipais nº 955 e 956, ambas de 30/06/05, e alterações subsequentes, e

            Considerando o encaminhamento de justificativa/autorização da chefia imediata à Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SEARH,

 RESOLVE

             Art 1º Fica autorizada a Divisão de Recursos Humanos a lançar o crédito – na folha de pagamento – referente ao adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra), conforme abaixo descrito.

                        Art 2º O adicional de que trata o artigo 1º visa atender situações excepcionais e temporárias, podendo ser prorrogado por igual período se o interesse público exigir e respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, nos termos do Anexo VII da lei 1.362/2019.

           Art 3ºEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), 21 de agosto de 2019.