O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei 1.362, de 01/03/2019 e, ainda,
Considerando ser imperiosa a manutenção dos serviços básicos nessa municipalidade;
Considerando a necessidade de contratação temporária e excepcional de profissional para atuação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, com experiência na área de atuação, objetivando atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando que se encontra em tramitação processo para realização de concurso público no município para o preenchimento de vagas.
RESOLVE
Art 1º Autorizar nos termos do Art. 85 da lei 1.362/19, a contratação de ALDEIR DOS SANTOS OLIVEIRA, para o cargo de Monitor de Oficinas, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social para atender excepcional interesse público, no período de 26/08/19 a 22/11/2019, sob forma de contrato administrativo, para os fins previstos no art. 85, § 1º, alínea f, da referida lei.
Parágrafo Único. Os detentores dos contratos com a administração, não serão considerados Servidores Públicos.
Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 14 de agosto 2019.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |