Ementa Designa, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei Municipal nº 1004/06, Dênio Guilherme Oliveira Miranda, para presidente do Conselho Municipal Antidrogas de Taiobeiras (MG).

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, I e XIV da Lei Orgânica Municipal e,

                        Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.361, de 01/03/2019;

                        Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;

                        Considerando a reformulação do plano de carreira para os profissionais do magistério e serviço de apoio escolar público do município estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.363, de 01/04/2019,

            Considerando que as novas diretrizes revogaram os dispositivos das Leis Municipais nº 955 e 956, ambas de 30/06/05, e alterações subsequentes;

 RESOLVE

            Art 1ºFica autorizada a Divisão de Recursos Humanos a lançar o crédito – na folha de pagamento – referente ao Incentivo pelo exercício de Coordenação de Unidades Escolares (ICUNE), nos termos do anexo único desta portaria.

                      Art 2º O incentivo de que trata o artigo 1º será aplicado sobre o vencimento básico do cargo e não acumulará com a Função Gratificada – FG, conforme estabelece o art. 80, §1º e §2º, da lei 1.363, de 01 de abril de 2019.

            Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), 01 de abril de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEARH-117/2019, DE 01/04/2019

I.        Quando 1. Relação de servidores autorizados a receber o Incentivo pelo exercício de Coordenação de Unidades Escolares – ICUNE