O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei 956, de 30/06/05 e, ainda, considerando
Ser imperiosa a contratação de pessoal para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, por prazo determinado, sob forma de contrato, nos termos do art. 25 da lei 956/06;
Que a necessidade de contratação temporária de pessoal decorre da concessão de licença maternidade a servidores nas unidades de prestação de serviços essenciais;
Que está em curso estudo o levantamento de demandas para realização de concurso para provimento de cargos na administração pública municipal.
Art 1ºAutorizar o Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos (DARH), nos termos do Art. 25 da lei 956/05, a contratar pessoal em caráter temporário, por excepcional interesse público, com prazo determinado, sob forma de contrato, mediante processo seletivo simplificado, para os fins previstos no art. 25, § 1º, VI da referida lei, para provimento dos seguintes cargos:
I. Tabela 1 – cargos e vagas autorizados nesta portaria
CARGO |
QUANT. |
REQUISITOS |
LOTAÇÃO |
Auxiliar de Saúde Código: Não há Símb. venc.: CE-I Jornada: 40 horas/semanais |
1 |
I. Registro no Conselho Regional de odontologia – CRO/MG |
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO |
Agente Comunitário de Saúde Código: ACS Símb. Venc.: CE-II Jornada: 40 horas/semanais |
2 |
I. Residir na área de abrangência da UAPS Agêu Almeida. |
UAPS Agêu Almeida (Equipe Renascer) |
Parágrafo Único. Os detentores dos contratos com a administração, nos termos em que dispõem o art. 25 da lei 956/05, não serão considerados Servidores Públicos.
Art 2ºOs contratos terão duração máxima de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme estatui o art. 25, § 2º da lei 956/05, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo.
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 02 de dezembro de 2016.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3345, 10 DE JANEIRO DE 2024 | CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. | 10/01/2024 |
PORTARIA Nº 4 SEARH, 10 DE JANEIRO DE 2024 | DESIGNA SERVIDORES PARA ATU-AR COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 10/01/2024 |
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
PORTARIA Nº 160 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019. | 16/11/2023 |
PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2023 |