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PORTARIA Nº 51 GAB, 15 DE AGOSTO DE 2019
Início da vigência: 15/08/2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Ementa Nomeia o Comitê de Análise e Julgamento de documentos e imóveis vinculados a requerimento de loteamento, re-loteamento, desmembramento ou chacreamento no âmbito do município de Taiobeiras e da lei 995/06 e contém outras providências. (COMPILADA).

 

                         O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e

                        CONSIDERANDO a autonomia do Município configurada no exercício da competência privativa para estabelecer normas de edificação de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, na forma do art. 10, VIII da Lei Orgânica de Taiobeiras;

                        CONSIDERANDO ser da competência privada do Chefe do Executivo aprovar Projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e desmembramento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes, na forma da Lei, nos termos do art. 81, XXXI da Lei Orgânica de Taiobeiras;

                        CONSIDERANDO que são objetivos da política de desenvolvimento urbano e rural no Município promover a estruturação do espaço da cidade e do Município através da distribuição e/ou organização, e integração adequada da sua população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e de serviços e dos equipamentos urbanos e comunitários. (art. 18 da lei 995/06);

                        CONSIDERANDO que são diretrizes da política habitacional no município efetivar a regularização fundiária e a urbanização de todos os loteamentos e assentamentos irregulares, visando dar a segurança da posse e as condições de urbanização aos moradores, por meio da titulação reconhecida institucionalmente das moradias e da infra-estrutura urbana mínima.

                        CONSIDERANDO ser necessária a análise técnica de documentos e inspeção de imóvel objeto da implantação de loteamento, visando subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo

 RESOLVE

                        Art 1ºDesignar os servidores ANTÔNIO COELHO CAMPOS, Diretor do Departamento Municipal de Viação e Transportes, JAIME UILSON LUCAS LOPES, Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA, Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo e JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, Diretor do Departamento Municipal de Receita e Cadastro e ROGÉRIO ARAÚJO SANTOS, Procurador Municipal, para comporem o Comitê de Análise e Julgamento de requerimentos de aprovação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento – CAJ de empreendimentos pretendidos no âmbito do Município de Taiobeiras.

 

                       Art 2ºCompete à CAJ

I.              Receber o pedido à municipalidade de definição das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários e os documentos a este relacionados;

II.             Autuar o pedido e referido no item anterior e o requerimento de aprovação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento, atribuindo a numeração ao processo, juntando e fazendo juntar neste toda e qualquer documentação pertinente ao assunto necessária à tomada de decisão;

III.            Colher os pareceres e documentos suplementares necessários à análise e julgamento do pedido de loteamento;

IV.          Emitir, para orientação do requerente, as diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;

V.            Encaminhar ao requerente o check list da documentação necessária à análise e julgamento do requerimento do empreendimento;

VI.          Receber o requerimento de aprovação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento e documentos a este relacionados, fazendo juntada das peças no processo referido no item II;

VII.         Proceder à análise técnica da documentação acostada ao processo, utilizando-se do Roteiro de Análise e Julgamento de projeto de loteamento, à luz da lei federal nº 6.766/79 e suas modificações, da Lei municipal nº 995/06 e do Decreto municipal regulamentador;

VIII.        Vistoriar o imóvel objeto do empreendimento requerido, comparando o projeto do loteamento com o loteamento efetivamente vistoriado a fim de apurar a coerência entre ambos;

IX.           Prestar ao requerente o apoio necessário ao correto encaminhamento do requerimento de aprovação do loteamento e as peças a este pertinentes;

X.            Emitir, após a análise e julgamento dos documentos e imóveis pertinentes do empreendimento, o Laudo de Análise e Julgamento, expedindo, se necessário, as notificações de pendências ao requerente para a solução das irregularidades ou, em não havendo irregularidades, a recomendação da aprovação do loteamento ao Chefe do Executivo;

XI.           Expedir o Termo de verificação do empreendimento.

 

Art 2ºPara dar suporte à análise e julgamento dos documentos e imóveis pertinentes ao requerimento de aprovação do empreendimento o CAJ poderá requisitar o apoio técnico externo de profissionais e/ou empresas especializadas no tema.

 

                       Art 3ºA análise e julgamento dos documentos e imóveis pertinentes ao parcelamento de solo requerido respeitará o disposto nas leis federais nº 6.766/79, 9.785/99, 10.932/04, 11.445/07 e alterações, leis municipais nº 995/06 (Plano Diretor de Taiobeiras), 499/84 (Código de Obras), Lei Complementar nº 009/09 (Código de Posturas) e Lei Orgânica de Taiobeiras e o Decreto Municipal regulamentador.

 

                      Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

                        Dê-se ciência e publique-se.

 

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de fevereiro de 2013.

 

  

 

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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