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Ementa Altera dispositivos das Leis nº 1.376/19, de 30/07/19 (LDO 2020) e 1.390/19, de 23/12/19 (LOA 2020), autorizando a ampliação de limites para abertura de créditos adicionais e contém outras providências.

     A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                   Art 1ºO art. 17 caput, da Lei nº 1.376, de 30/07/19, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Lei orçamentária poderá conter autorização para o Executivo Municipal através de decreto proceder à abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 33% (trinta e três por cento).

                  Art 2º O caput do art. 4º da Lei nº 1.390, de 23/12/19, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 33% (trinta e três por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:”

                  Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 16 de dezembro de 2020.